Posts made in maio, 2014

Se beber, não dirija!

Se beber, não dirija!

Foi publicada ontem, 29/05/2014 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei 15.428/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “Se beber, não dirija” em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates no
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Receita Federal divulga Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo 2014

Receita Federal divulga Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo 2014

Foi publicada no Diário Oficial da União em 26/05/2014, a Instrução Normativa nº 1.468/2014 que aprova a 2ª edição do Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014. O Guia foi baseado na Lei 12.350/2010, no Decreto 7.578/2011 e
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Receita Federal divulga nova disciplina sobre o Cadastro de Imóveis Rurais

Receita Federal divulga nova disciplina sobre o Cadastro de Imóveis Rurais

Publicada em 23/05/2014 no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.467/2014 traz novas disposições sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). É obrigatória a inscrição no Cafir de todos os imóveis rurais, inclusive os que gozam de imunidade
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PEP do ICMS no Estado de São Paulo

PEP do ICMS no Estado de São Paulo

Em nossa 19ª edição do Fique por Dentro, informamos sobre a Lei 15.387 publicada em 17/04/2014 no Diário Oficial do Estado de São Paulo que instituiu o PEP – Programa Especial de Parcelamento para liquidação de débitos fiscais relacionados com
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Alteração do ICMS ST no estado de SP para diversos segmentos

Alteração do ICMS ST no estado de SP para diversos segmentos

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou no último dia 30/04/2014 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, novas Portarias CAT que tratam da substituição tributária de alguns segmentos, conforme segue abaixo: – Portaria Cat 51
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Portabilidade de crédito para o Consumidor

Portabilidade de crédito para o Consumidor

Em vigor desde 05/05/2014, a portabilidade de crédito, possibilita a transferência de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil de um banco para outro mediante liquidação antecipada da operação na instituição financeira original. As condições da nova operação devem ser negociadas entre
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