Posts made in agosto, 2014

Alterações no Simples Nacional

Alterações no Simples Nacional

A Lei Complementar 147/2014 traz alterações na Lei Complementar 123/2006 que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações ainda serão regulamentadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Com as alterações as Leia Mais
Multa por Cancelamento de NF-e fora do prazo

Multa por Cancelamento de NF-e fora do prazo

Vários contribuintes estão sendo penalizados devido ao cancelamento de nota fiscal eletrônica fora do prazo. Conforme o Artigo 18, inciso I, alínea a, da Portaria CAT 162/2008 a nota fiscal eletrônica poderá ser cancelada após 24 horas contadas a partir Leia Mais
Falta de Registro em Carteira de Doméstica poderá ter multa

Falta de Registro em Carteira de Doméstica poderá ter multa

Os empregadores que não assinarem a carteira de trabalho dos empregados domésticos estarão sujeitos ao pagamento de multa a partir de 07/08/2014, conforme previsto na Lei 12.964/2014 sancionada pela presidente Dilma Rousseff em abril deste ano. O valor estimado em Leia Mais