Posts made in 2013

Parcelamento Débitos Federais – reabertura

Parcelamento Débitos Federais – reabertura

A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, reabriu o parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. As regras, prazos e condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria nº 7, publicada no
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Governo SP aponta possibilidade de mais prazo para recolhimento ICMS do 3º dia útil

Governo SP aponta possibilidade de mais prazo para recolhimento ICMS do 3º dia útil

Ontem durante o Seminário de Gestão de Empresas Contábeis realizado na sede da FecomercioSP, o secretário da Fazenda, Andrea Calabi, em nome do Governador Geraldo Alckmin, comentou da possibilidade de mais prazo para as empresas que recolhem o ICMS no
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Início do Horário de Verão – 2013

Início do Horário de Verão – 2013

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), confirmou o início do horário de verão para às 0 (zero) horas do dia 20 de outubro de 2013. Neste período, moradores de estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão adiantar os seus relógios em uma hora.
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ICMS-RJ: FECP é prorrogado até 2018

ICMS-RJ: FECP é prorrogado até 2018

Por meio da Lei Complementar nº 151/2013 – DOE RJ 10.10.2013, foram alteradas diversas disposições da Lei nº 4.056/2002, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Dentre as alterações, destacam-se: a) a prorrogação
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Solicitação do Seguro Desemprego – Alteração no Decreto n°7.721/2012

Solicitação do Seguro Desemprego – Alteração no Decreto n°7.721/2012

Conforme alteração do referido Decreto, o trabalhador que solicitar pela segunda vez o seguro desemprego no prazo de dez anos, poderá ser questionado sobre a comprovação de matricula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional,
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Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

A Receita Federal vai excluir o valor do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre importação. Por meio da IN 1.401/2013, disciplina a nova regra com efeitos desde 11/10/2013. Confira na  íntegra http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in14012013.htm
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Drawback – Regime Especial Aduaneiro

Drawback – Regime Especial Aduaneiro

O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O regime especial de drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, concedendo isenção ou suspensão do Imposto
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Receita Federal obriga empresas a preparar dois balanços

Receita Federal obriga empresas a preparar dois balanços

Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam as normas contábeis internacionais
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Isenção de Impostos Federais para Universidades do PROUNI

Isenção de Impostos Federais para Universidades do PROUNI

Através da Instrução Normativa RFB 1.394/2013, foram normatizados os procedimentos sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos (PROUNI) – estabelecida pela Lei 11.096/2005. Para usufruir da isenção, a
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Novos Índices Valor Agregado (IVA) no Estado SP para alguns produtos

Novos Índices Valor Agregado (IVA) no Estado SP para alguns produtos

Na última semana a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou novas portarias, que disciplinam novos IVAs – índices de valor agregado, para alguns produtos: Portaria CAT 92/2013 – para o setor de  eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com
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